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A armadilha do PEC.

Domingo, 21.03.10

A exigência por parte do Governo de que o PEC seja discutido no Parlamento constitui uma clara armadilha política estendida à oposição. 

 

Sendo a elaboração do PEC da competência do Governo, não há qualquer justificação para que o mesmo seja submetido ao Parlamento. O Governo não pode andar todos os dias a protestar contra os Governos de Assembleia e depois, a pretexto de pretender maior consenso, exigir que a Assembleia sufrague as medidas governamentais que propõe. E muito menos se aceita que o Presidente proponha aos outros partidos que apresentem medidas para melhorar o PEC, assim contribuindo para diluir a responsabilidade do Governo no mesmo.

 

E em relação às medidas constantes do PEC que são da competência da Assembleia (como as de natureza fiscal) é prematuro que as mesmas sejam discutidas neste momento. O princípio da anualidade do orçamento exige que seja todos os anos, na altura da sua aprovação, que a Assembleia se pronuncie sobre o mesmo. Aprovar uma resolução que comprometa neste momento a Assembleia relativamente a futuros orçamentos é absolutamente inaceitável, e os deputados não deveriam alinhar nesta proposta.

 

Os partidos da oposição demonstrarão uma grande ingenuidade política se aceitarem votar e viabilizar este PEC. Para todos os efeitos, ficarão amarrados à política económica e financeira deste Governo até 2013, vindo depois a ser responsabilizados eleitoralmente pelo desastre previsível a que essa política conduzirá.

 

No caso do PSD, a situação é particularmente grave pois terá um novo líder no dia seguinte à votação do PEC. Só por absoluto desnorte político é que se compreende que os deputados do maior partido da oposição aceitem pacificamente ser conduzidos por uma direcção cessante a votar um documento que comprometerá irremediavelmente o seu partido até 2013. Será que a anterior direcção acha que ainda não fez suficiente mal ao partido?

 

Neste momento, a única atitude que salvaguarda o futuro do PSD é o voto contra este documento. O Governo que assuma as responsabilidades da situação que criou, e para a qual nunca pediu qualquer apoio da oposição. Se o Governo quer que os partidos da oposição governem, o que deve fazer não é apresentar um PEC ao Parlamento. É antes apresentar ao Presidente da República a sua demissão.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 11:52








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