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O adeus às portagens nas SCUT.

Terça-feira, 29.06.10

Quem tenha assistido ao Prós & Prós de ontem em torno das portagens nas SCUT ficou com uma ideia muito clara: embora a medida seja inteiramente justa, a sua execução estava tal forma mal concebida que o lançamento dessas portagens só poderia ser uma fonte de sarilhos. Desde a imposição obrigatória de "chips", que os estrangeiros teriam que adquirir nos postos de fronteira — ainda há postos de fronteira? —à fiscalização a ser efectuada por brigadas das concessionárias — que mandariam parar na autoestrada preferencialmente os carros de matrícula estrangeira! —, à existência de isenções discutíveis e trajectos sem portagem, é fácil antever como é que isto acabaria. Estou convencido que as confusões provocadas pelas novas portagens seriam tantas que o bloqueio da ponte 25 de Abril pareceria em comparação uma simples brincadeira de crianças.

 

Perguntei-me em consequência de qual a justificação para o PSD aparecer ao lado do Governo a caucionar a absoluta trapalhada que isto vai ser, em lugar de exigir as competentes responsabilidades pela criação destas SCUTS, que agora ninguém sabe como vão ser pagas. Pelos vistos, o PSD tomou consciência deste risco e vem agora apresentar nove condições para se sentar à mesa das negociações com o PS em torno das SCUTS. Como estas condições implicam enorme estudo e preparação, que até agora não  vemos que alguém tenha efectuado, e não cremos que seja possível fazer até Agosto, o mais provável é não haver portagens em qualquer SCUT. Aí está como uma medida correcta pode ser posta em causa pela falta de preparação em relação à sua execução.

 

Já estamos, porém, a adivinhar como é que se vai compensar a perda de receita resultante de não se conseguir efectuar a cobrança das portagens nas SCUT. A Assembleia aprovará um PEC3, onde lançará um novo imposto retroactivo, provavelmente sobre os rendimentos dos portugueses nos últimos dez anos. O Presidente da República declarará no site da presidência — onde reside a verdade! — que ainda tem mais dúvidas de constitucionalidade do que em relação ao PEC2, mas que, para não quebrar a tradição dos PEC, se limitará a pedir a fiscalização sucessiva. E o Tribunal Constitucional efectuará a apreciação dessa inconstitucionalidade depois de todos os impostos já terem sido arrecadados, dizendo que infelizmente os mesmos não poderão ser restituídos. A Constituição é que provavelmente terá ficado perdida no meio deste processo.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 16:43

O Presidente promulgador.

Segunda-feira, 28.06.10

Esta nota da Presidência da República nada mais representa que a demonstração de que o Presidente da República não é capaz de assumir um dos ónus políticos inerentes ao cargo, que é solicitar a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional sempre que uma lei suscite dúvidas de constitucionalidade.

 

Efectivamente, a fiscalização sucessiva é neste caso um acto completamente inútil, que não terá qualquer efeito prático, pois quando ela surgir já a lei se estará a aplicar a factos tributários novos e a jurisprudência do Tribunal Constitucional é muito clara no sentido de que não se deve decretar em caso algum a restituição de impostos.

 

A declaração da Presidência é por isso enganosa em relação aos cidadãos, ao fazê-los crer que a fiscalização sucessiva terá qualquer utilidade, pois o que é provável é que nem sequer seja apreciada pelo Tribunal Constitucional como aqui explico mais detalhadamente. Para quem ainda recentemente dizia que a verdade estava no site da Presidência, não está mal.

 

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publicado por Luís Menezes Leitão às 17:17

Marcha atrás nas auto-estradas.

Quarta-feira, 23.06.10

Parece que os receios da Maria da Fonte falaram mais alto do que as medidas necessárias para conter o défice e o Governo vem agora dizer que vai pôr portagens em todas as SCUT mas delas exclui os residentes e utilizadores regulares. Ora aí está uma medida que diz tudo sobre a convicção com que vai ser combatido por este Governo o défice orçamental. Com esta isenção, as SCUT (sem custos para o utilizador) transformam-se num passe de mágica em SCUTRR (sem custos para o utilizador residente e regular) e fica tudo resolvido. Pouco importa que as novas SCUTRR apenas venham contribuir com uns tostões para a redução do défice, levando a que ninguém leve a sério o esforço de consolidação orçamental. O que importa é continuar nesta campanha alegre por mais algum tempo, mesmo que à primeira dificuldade se faça logo marcha atrás na auto-estrada. Eu só pergunto é por que razão esta medida não é igualmente aplicada aos utilizadores das pontes sobre o Tejo, onde também haverá seguramente muitos utilizadores residentes e regulares com direito à isenção de portagens agora concedida. Os desgraçados que não andam de carro e que passarão a pagar a sua alimentação e medicamentos com uma nova taxa de 6% de IVA é que nunca têm direito a benesses deste tipo.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 16:20

A Maria da Fonte.

Quarta-feira, 23.06.10

São muito claras estas declarações de Rui Rio e devem ser levadas a sério. Se o PSD continuar na sua entente cordiale com o Governo, corre o sério risco de alienar o seu eleitorado, principalmente numa das regiões do país onde tem mais expressão. Pelo que se percebe das últimas notícias, parece que o Governo vai aceitar o ultimato do PSD e aplicar portagens em todas as SCUT. A medida é correcta, pois a meu ver não se justifica que obras como as auto-estradas sejam pagas por todos os contribuintes e não apenas por quem efectivamente delas beneficia. Não faria, no entanto, qualquer sentido que a medida fosse aplicada apenas numa região do País, levando a que os seus habitantes se sentissem injustamente discriminados. Não sei, no entanto, se a proposta neste momento fará cessar o grito de revolta já declarado no Norte perante a discriminação de que ia ser alvo. Provavelmente, o que irá fazer é gerar idênticos protestos no Algarve, cujos habitantes já julgavam estar a salvo destas portagens.

 

Esta polémica demonstra bem a importância cada vez maior que as taxas estão a ter no financiamento público, e a necessidade de ter critérios extremamente equitativos no seu lançamento, como é demonstrado nesta excelente obra de Sérgio Vasques, hoje Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Nesta obra, o autor chama a atenção para a facilidade com que surgem protestos perante o lançamento de novas taxas ou o aumento das existentes, de que são exemplos as manifestações contra as propinas ou a revolta na Ponte 25 de Abril. Pelo contrário, as revoltas contra o aumento de impostos não surgem frequentemente.

 

Pessoalmente, acho que, em relação às medidas gravosas que foram recentemente adoptadas, faria muito mais sentido protestar contra a brutal elevação do IRS, ainda por cima inconstitucionalmente aplicada com efeitos retroactivos, e contra o aumento do IVA nos bens de primeira necessidade (como alimentos e medicamentos) do que contra as portagens nas SCUT, uma medida que me parece inteiramente justa. No entanto, como no primeiro caso estão em causa impostos, a contestação não surge. Pelo contrário, em relação às taxas, vemos logo surgir uma nova Maria da Fonte, agora a gritar: "Contra as portagens, marchar, marchar". Há algo de paradoxal nesta diferente mobilização para o protesto.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 09:33

A revisão constitucional e o PSD.

Segunda-feira, 21.06.10

Já tive ocasião de referir que considero um grave erro o PSD abrir um processo de revisão constitucional quando o País atravessa a maior crise dos últimos trinta anos. Ninguém compreenderá as discussões em que os deputados se vão envolver, nem a utilidade dessa discussão nesta altura dramática. Para todos os efeitos, isto será comparado ao episódio histórico de os bizantinos discutirem o sexo dos anjos enquanto os turcos cercavam Constantinopla. Esta polémica que agora se gerou dá inteira razão às minhas preocupações. E arrisco-me a dizer que isto é apenas o princípio.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 08:39

A crise ibérica e o mundial de futebol.

Quarta-feira, 16.06.10

Não será seguramente coincidência que, após a crise grega, tenham sido precisamente Portugal e Espanha os países de que os mercados mais têm desconfiado em relação à sua capacidade de cumprimento da dívida. Trata-se efectivamente dos poucos países da Europa que ainda são governados por socialistas, e que persistem em adoptar políticas económicas irresponsáveis, como manter a aposta em grandes obras públicas, quando não há dinheiro para as pagar. Como se vê pelas notícias recentes, Espanha está neste momento debaixo de fogo dos mercados, e é provável que logo a seguir o mesmo aconteça com Portugal.

 

Sócrates e Zapatero esperavam que o mundial de futebol lhes permitisse algum alívio, desviando as atenções da opinião pública para o estado em que deixaram chegar as contas públicas e as medidas draconianas que estão a implementar. Parece que lhe saiu a sorte grande, pois, de acordo com os primeiros resultados, acabaram de arranjar novos alvos para a ira dos respectivos nacionais. Nos próximos tempos, os portugueses vão dirigir a sua fúria contra Carlos Queiroz e os espanhóis contra Vicente del Bosque. Entretanto, ninguém ligará às medidas gravosas que têm vindo a aplicar, sendo que em Portugal algumas são mesmo claramente inconstitucionais, como os impostos retroactivos.

 

Aí está como, ao som das vuvuzelas, se conseguiu distrair a atenção dos portugueses e espanhóis da gravíssima situação financeira em que os seus países se encontram. A manterem-se estes resultados, nos próximos tempos em Portugal e Espanha ninguém falará de outra coisa a não ser do fracasso das respectivas selecções nacionais. Os seus treinadores serão responsabilizados por esses falhanços e os governos ibéricos lá continuarão alegremente, cantando e rindo, enquanto os seus países se afundam

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publicado por Luís Menezes Leitão às 17:56

A redução do salário dos políticos.

Quarta-feira, 09.06.10

Continuo a achar que este Governo, com a série de medidas contraditórias que constantemente anuncia, não tem a credibilidade necessária para exigir ao País os sacrifícios que vão ser necessários nos próximos tempos. Há um ponto, porém, em que o Primeiro-Ministro tem razão, e que respeita à redução do salário dos políticos. Trata-se, como ele referiu, de uma medida apenas simbólica e que não vai ter qualquer efeito prático, a não ser a de contribuir demagogicamente para o descrédito da classe política, que já é muito acentuado. Na verdade, para ter qualquer eficácia na redução da despesa pública, o corte teria que abranger todos os salários dos funcionários públicos, como está a ser praticado noutros países, e provavelmente até teria que ser muito superior a 5%.

 

Ao se ter limitado essa redução ao salário dos políticos, agravou-se naturalmente a disparidade dos seus salários com os que são praticados no sector privado, levando a que cada vez mais pessoas deixem de ter qualquer interesse em exercer cargos de natureza política. Mas, como aqui se refere, agora ainda se vai ao ponto de excluir dessa redução cargos de confiança política, como assessores e adjuntos dos gabinetes ministeriais, dando assim uma imagem de que os políticos têm que dar o exemplo, mas esse exemplo nem sequer é seguido nos seus próprios gabinetes.

 

Esta situação faz-me lembrar este episódio da série Yes, Prime Minister, em que Sir Humphrey consegue ultrapassar as objecções do Primeiro-Ministro a aumentar o salário dos funcionários públicos, propondo que o salário dos políticos a eles fosse indexado, argumentando que o próprio Primeiro-Ministro ganhava menos do que ele, como seu Secretário Permanente. Com a continuação destas medidas, provavelmente em breve os Ministros e Deputados ganharão menos do que os seus assessores e adjuntos e os Directores-Gerais que deles dependem.

 

Não me parece que este tipo de medidas demagógicas contribua minimamente para que os sacrifícios que se pedem aos cidadãos sejam por eles aceites sem protesto. Para a aceitação desses sacrifícios, o que é fundamental é a confiança nas políticas governamentais. Ora, é aí que reside precisamente o nosso maior défice.

 

 

 

 

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publicado por Luís Menezes Leitão às 11:17





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