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A dedução fiscal das despesas com a saúde.

Quinta-feira, 26.08.10

Vital Moreira decidiu responder à crítica que ontem aqui coloquei sobre a injustiça da proposta do PS em estabelecer um tecto máximo à dedução fiscal das despesas com a saúde, por ele apoiada no seu artigo no Público. Infelizmente a sua resposta limita-se a discorrer sobre os modelos de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o que nada tem a ver com a questão concreta que está colocada a propósito do Orçamento de 2011. Seja qual for o modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, qualquer sociedade democrática tem que reconhecer aos doentes a liberdade de escolha do serviço de saúde que desejam, seja através do Serviço Nacional de Saúde, seja com recurso a serviços privados de saúde.

Um doente pode mesmo ver-se obrigado em certos casos a ir ao estrangeiro em situações mais graves e urgentes, a que o sistema público de saúde não consegue dar resposta. Negar essa liberdade de opção a um doente constitui um atentado à sua autonomia individual. A não aceitação fiscal da dedução das despesas que os doentes, por vezes em situação desesperada, fazem com a sua saúde é por isso uma medida desumana, tanto mais inaceitável quanto na campanha eleitoral foi expressamente rejeitada pelo actual Primeiro-Ministro.

Não há ganho fiscal mais imoral do que aquele que se obtém explorando a situação de necessidade em que uma pessoa cai por virtude da sua doença. É por isso inaceitável que o Estado, que decidiu despudoradamente aumentar o IVA sobre os medicamentos, queira agora ainda obter mais receitas fiscais, limitando as deduções às despesas com a saúde. Na verdade, pouco falta para que este Estado fiscal insustentável se transforme no "monstro frio" de que falava Nietzsche.

Vital Moreira bem pode pretender crismar os seus adversários de "liberais de direita radicais", que não consegue elidir uma questão óbvia. O que o PS pretende com esta proposta é multiplicar execuções fiscais sobre pacientes em camas de hospital. Vital Moreira acha justíssima a medida. Eu acho-a revoltante. Resta saber qual de nós dois será mais radical.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 10:00

O Orçamento para 2011.

Quarta-feira, 25.08.10

Nos meios de comunicação social vários comentadores têm tomado posição em torno do Orçamento para 2011 e da proposta de estabelecer tectos às deduções fiscais actualmente consagradas. Começo por salientar o artigo de Vital Moreira ontem no Público, proclamando a plena justiça dessas medidas, incluindo a de estabelecer um limite máximo à dedução por despesas de saúde. No seu afã constante de defender tudo o que o Governo propõe, Vital Moreira não se apercebe da gravíssima injustiça que está a consagrar. Ninguém faz despesas de saúde pelo prazer de as fazer e pessoas com doenças graves ou terminais gastam todo o dinheiro que têm e não têm para melhorar a sua saúde ou mesmo salvar a sua vida. Admitir que o Estado venha depois estabelecer limites ao montante de despesas de saúde que podem deduzir, levando-as a ser tributadas sobre rendimentos que gastaram integralmente na sua saúde, é uma solução absolutamente inumana, que choca a consciência de qualquer pessoa.

É manifesto por isso que o PSD deveria rejeitar liminarmente esta proposta, mesmo que isso inviabilizasse o Orçamento para 2011. Não me parece, porém, que esteja presentemente em condições de o fazer. Efectivamente, quem viabilizou um PEC II com medidas fiscais absolutamente draconianas, como a elevação com efeitos retroactivos das taxas do IRS e um aumento do IVA sobre os bens essenciais (também abrange medicamentos!) nunca conseguirá explicar politicamente uma inviabilização do Orçamento por uma questão menor em relação a essas. Conforme na altura expliquei, a viabilização do PEC II colocou o PSD nas mãos do Governo, dando a entender aos portugueses que nele confiava para gerir a crise e avalizando a sua política.

Manuela Ferreira Leite bem pode vir sustentar, como fez no Expresso, que é melhor para o país não ter o Orçamento aprovado, que não tem qualquer razão. Mais uma vez vê estas questões com a perspectiva de um contabilista, como fez quando procurou equilibrar orçamentos à custa da criação artificial de receitas extraordinárias, com os resultados que se conhecem. A não aprovação do Orçamento lançaria o caos nos serviços públicos, impedindo-os de adequar os seus orçamentos à evolução da situação económica, e levaria ao descrédito externo do País, ameaçando ainda mais o rating da nossa dívida.

Para o PSD a inviabilização do Orçamento teria custos políticos brutais. Basta ver que, como as eleições só poderiam ser em meados do próximo ano, andaríamos um ano inteiro sem Orçamento, com o PS a acusar sistematicamente o PSD de que o previsível agravamento da situação económica se deveria à inviabilização do Orçamento. Juntem-se a isto os custos políticos que o PSD já teve com o seu inoportuno projecto de revisão constitucional, e são bem claras as condições em que iria disputar as eleições.

Aí está como o erro cometido com a viabilização do PEC II atirou o PSD para um labirinto de onde dificilmente vai conseguir sair.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 10:29

De novo a revisão constitucional.

Sábado, 21.08.10

Já tive aqui ocasião de escrever quão errado é desencadear um processo de revisão constitucional na fase de crise económica que o país atravessa. A forma como foi recebida a proposta de revisão constitucional apresentada confirmou integralmente os meus receios. Infelizmente, parece que se vai insistir no erro, abrindo um processo de revisão constitucional na altura mais inoportuna possível, o que trará ainda mais custos políticos ao PSD que aqueles que já lhe provocou.

 

O país não está em 1976, quando era necessário instituir a democracia, nem em 1982, quando foi imperativo extinguir o Conselho da Revolução. Estamos em 2010, a atravessar a maior crise económica de que há memória. A discussão sobre uma revisão constitucional pode interessar muito a alguns constitucionalistas, ansiosos de apresentar as propostas académicas que têm vindo a defender na Universidade. Não interessa nada ao cidadão comum, que está preocupado é com o seu emprego, com o brutal aumento de impostos recentemente decretado, e com os previsíveis aumentos dos bens essenciais.

 

Ora, a função de um partido de oposição é apresentar políticas alternativas de Governo, não é entrar em debates académicos sobre os melhores modelos constitucionais a aplicar. Em termos políticos, abrir um processo de revisão constitucional neste momento só pode favorecer o PS, que já capitalizou na opinião pública o erro que o PSD cometeu com as propostas que apresentou, pelo que poderá recusar liminarmente discutir a revisão constitucional, sem quaisquer custos políticos. Em consequência, a revisão constitucional, ou se fará nos termos desejados pelo PS ou pura e simplesmente não se fará. Daí que não interesse nada ao PSD entrar num processo em que tem tudo a perder e nada a ganhar. Com a agravante de as discussões sobre a revisão constitucional irem perturbar a campanha presidencial sem qualquer necessidade e desviar as atenções dos erros na gestão política que o Governo tem vindo a fazer da crise.

 

Lenine referiu que "às vezes é preciso dar um passo atrás, para dar dois passos em frente". O PSD deveria adiar este processo de revisão constitucional, se não para as calendas gregas, pelo menos para as romanas.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 09:12





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