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O desvio colossal às regras constitucionais.

Quinta-feira, 14.07.11

Primeiro parece que queriam uma receita adicional de 800 milhões de euros já em 2011. Agora parece que já vão em 1600 milhões. Amanhã provavelmente já serão 3200 milhões e o Estado lá continuará a aumentar em progressão geométrica os impostos sobre os contribuintes exangues, sem qualquer resultado visível à vista, pois o mais provável efeito deste regabofe fiscal será o aumento da recessão e a inerente quebra da receita fiscal, com a impossibilidade de cumprimento dos défices previstos.

 

É evidente que este novo imposto é constitucionalmente proibido, uma vez que a Constituição veda expressamente os impostos com natureza retroactiva. O Governo conta, porém, com a jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional, que nos últimos tempos tem deixado passar medidas fiscais semelhantes, embora não com a gravidade desta. Neste caso, vai criar-se um precedente que consiste no seguinte: sempre que se verifique que o Estado gastou acima do que está orçamentado, está autorizado a criar um imposto extraordinário retroactivo para cobrir esses gastos excessivos. O respeito pelos orçamentos aprovados pelo Parlamento e a responsabilidade financeira dos titulares de cargos públicos são assim de uma penada atirados para o lixo, uma vez que se houver desvios ao orçamento, há sempre a possibilidade de lançar impostos extraordinários para os cobrir. Em consequência, o princípio da legalidade fiscal e a protecção da confiança dos contribuintes deixam igualmente de existir no nosso ordenamento jurídico. Os direitos dos cidadãos estão neste momento sacrificados a um Estado despesista, incapaz de controlar a sua voragem fiscal. As pessoas ficam hoje a saber que em qualquer momento os seus rendimentos podem ser retroactivamente tributados, sendo-lhes ordenado o pagamento imediato de novos impostos. O Xerife de Nottingham não faria melhor.

 

Claro que há sempre um processo fácil de justificar este regabofe fiscal que agora passa a caracterizar o Estado Português: é de dizer que a culpa é do Governo anterior. Já estamos habituados a que cada novo Governo ensaie este discurso justificativo, mas que nunca se traduz em acusações concretas, com a exigência das competentes responsabilidades legais, caso elas efectivamente existam. Este discurso só serve para exigir novos sacrifícios a quem não tem culpa nenhuma nesta situação. Os únicos que pagam o despesismo incontrolável do Estado são os contribuintes, a quem são cada vez mais exigidos novos e incomportáveis sacrifícios, neste caso numa flagrante inconstitucionalidade. Ora, o Estado continua a ser o mesmo, independentemente da mudança de Governo, não sendo aceitável que cada novo Governo possa lançar retroactivamente novos impostos, alterando completamente o enquadramento fiscal em que os cidadãos vivem e trabalham.

 

Não sei se é apenas Portugal que vai colapsar, ou se vai ser a Europa no seu conjunto. O que sei é que com medidas destas a confiança dos cidadãos nas suas instituições, essencial ao bom funcionamento do regime democrático, está totalmente posta em causa.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 10:51





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