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O Orçamento para 2011.

Quarta-feira, 25.08.10

Nos meios de comunicação social vários comentadores têm tomado posição em torno do Orçamento para 2011 e da proposta de estabelecer tectos às deduções fiscais actualmente consagradas. Começo por salientar o artigo de Vital Moreira ontem no Público, proclamando a plena justiça dessas medidas, incluindo a de estabelecer um limite máximo à dedução por despesas de saúde. No seu afã constante de defender tudo o que o Governo propõe, Vital Moreira não se apercebe da gravíssima injustiça que está a consagrar. Ninguém faz despesas de saúde pelo prazer de as fazer e pessoas com doenças graves ou terminais gastam todo o dinheiro que têm e não têm para melhorar a sua saúde ou mesmo salvar a sua vida. Admitir que o Estado venha depois estabelecer limites ao montante de despesas de saúde que podem deduzir, levando-as a ser tributadas sobre rendimentos que gastaram integralmente na sua saúde, é uma solução absolutamente inumana, que choca a consciência de qualquer pessoa.

É manifesto por isso que o PSD deveria rejeitar liminarmente esta proposta, mesmo que isso inviabilizasse o Orçamento para 2011. Não me parece, porém, que esteja presentemente em condições de o fazer. Efectivamente, quem viabilizou um PEC II com medidas fiscais absolutamente draconianas, como a elevação com efeitos retroactivos das taxas do IRS e um aumento do IVA sobre os bens essenciais (também abrange medicamentos!) nunca conseguirá explicar politicamente uma inviabilização do Orçamento por uma questão menor em relação a essas. Conforme na altura expliquei, a viabilização do PEC II colocou o PSD nas mãos do Governo, dando a entender aos portugueses que nele confiava para gerir a crise e avalizando a sua política.

Manuela Ferreira Leite bem pode vir sustentar, como fez no Expresso, que é melhor para o país não ter o Orçamento aprovado, que não tem qualquer razão. Mais uma vez vê estas questões com a perspectiva de um contabilista, como fez quando procurou equilibrar orçamentos à custa da criação artificial de receitas extraordinárias, com os resultados que se conhecem. A não aprovação do Orçamento lançaria o caos nos serviços públicos, impedindo-os de adequar os seus orçamentos à evolução da situação económica, e levaria ao descrédito externo do País, ameaçando ainda mais o rating da nossa dívida.

Para o PSD a inviabilização do Orçamento teria custos políticos brutais. Basta ver que, como as eleições só poderiam ser em meados do próximo ano, andaríamos um ano inteiro sem Orçamento, com o PS a acusar sistematicamente o PSD de que o previsível agravamento da situação económica se deveria à inviabilização do Orçamento. Juntem-se a isto os custos políticos que o PSD já teve com o seu inoportuno projecto de revisão constitucional, e são bem claras as condições em que iria disputar as eleições.

Aí está como o erro cometido com a viabilização do PEC II atirou o PSD para um labirinto de onde dificilmente vai conseguir sair.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 10:29





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