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O cerco.

Quinta-feira, 20.12.12

 

Já se sabia que Cavaco Silva não iria suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado, apesar das inúmeras suspeitas de inconstitucionalidade que sobre o mesmo incidem. Conforme aqui escrevi, entendo que tal representa quebra do seu compromisso de defesa da Constituição pelo que, não querendo o Presidente exercer os seus poderes, melhor seria que renunciasse. O que, no entanto, não se sabia é que o Presidente iria apenas deixar passar o prazo para requerer essa fiscalização, não dando sobre essa questão uma única explicação aos cidadãos, nem sequer via facebook. O país assiste com perplexidade a um Presidente ausente, incapaz de qualquer intervenção na altura da maior crise nacional de que há memória.

 

Esta ausência do Presidente permite ao Governo uma estratégia de cerco total aos restantes órgãos de soberania. Ao contrário do que muitos julgaram, a começar por Marcelo Rebelo de Sousa, a mensagem de Passos Coelho sobre aqueles que beneficiam de pensões para as quais não descontaram o suficiente não visou apenas o Presidente da República. Visou ainda a Presidente da Assembleia da República, mas principalmente o Tribunal Constitucional, já que, nos termos do art. 23º-A da respectiva Lei Orgânica, os seus juízes possuem um regime de aposentação bastante mais favorável do que o comum. Passos Coelho avisou assim o Tribunal Constitucional de que, se se atrevesse a declarar inconstitucional a hipocritamente chamada "contribuição especial de solidariedade", não deixaria de o incluir nos pensionistas privilegiados que ele afirma querer combater. E está à vontade para o fazer pelo facto de, quando foi deputado, não ter requerido a pensão que generosamente o Estado concedia aos deputados.

 

Este cerco do Governo aos restantes órgãos de soberania põe em causa a sobrevivência do país como Estado de Direito. Hoje não há quaisquer garantias de que a Constituição seja respeitada e os direitos fundamentais das pessoas podem a todo o momento ser postos em causa, seja pela via de cortes nos salários e pensões, seja por tributações expropriatórias. Resta-nos esperar, como o moleiro de Sans-Souci, que ainda haja juízes comuns em Berlim...

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publicado por Luís Menezes Leitão às 11:57





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