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Dura lex sed lex.

Quinta-feira, 21.03.13

 

Conforme já tinha escrito aqui, concordo inteiramente com a decisão do Tribunal Cível de Lisboa que inviabilizou a candidatura de Fernando Seara. Se fosse juiz decidiria exactamente da mesma maneira. A favor da tese contrária só são apresentados argumentos formalistas como o "de" e o "da". É evidente que o espírito da lei é evitar a perpetuação de pessoas no cargo de Presidente da Câmara, cargo unipessoal, e não na mesma Câmara. Assim sendo, a transferência de dinossauros de parque jurássico em parque jurássico constitui uma verdadeira fraude à lei e é inadmissível que partidos democráticos alinhem nisto. Não devem ter consciência do desencanto que este tipo de atitudes provoca nos eleitores.

 

Tenho pena porque acho que Fernando Seara seria um excelente candidato a Lisboa, mas não é insubstituível, e mais do que pessoas, é necessário apresentar um projecto credível para derrotar António Costa. Ora, é evidente que só uma incompetência política monumental pode permitir que se lance um candidato, que se sabia correr o risco de ver a sua candidatura inviabilizada nos tribunais, por qualquer lírico que se lembrasse de instaurar um processo. Neste momento o PSD corre o risco de ver as suas principais candidaturas autárquicas inviabilizadas, estando assim já derrotado ainda antes de se contarem os votos. Mas a teimosia é tanta que ainda vão recorrer, esperando chegar ao Tribunal Constitucional, contando com a habitual jurisprudência complacente desse tribunal. Mas se o Tribunal Constitucional viabilizar as candidaturas, contra a opinião dos restantes tribunais, somar-se-á o descrédito do Tribunal Constitucional ao descrédito da classe política, que não hesita em contrariar as leis que o Parlamento aprova. E as candidaturas continuarão feridas de morte, pois os eleitores não deixarão de as sentir como ilegítimas.

 

Não vale a pena por outro lado culpar os tribunais. Se o PSD não queria a limitação de mandatos, não consagrasse uma lei a instituí-la. Depois de o fazer, tem que aceitar que os tribunais a apliquem, conforme o seu entendimento da mesma.  Ninguém está acima da lei e só há que obedecer às decisões judiciais. Por isso, a única atitude política inteligente é mandar os dinossauros para casa. Neste momento ainda é possível evitar o desastre. Depois será demasiado tarde. 

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publicado por Luís Menezes Leitão às 08:00





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