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A revisão constitucional

Terça-feira, 13.09.11

 

É uma posição sensata esta a do PSD em abandonar o projecto de revisão constitucional em que desnecessariamente se tinha envolvido na legislatura anterior. Embora a constituição possa sempre ser mudada, não é numa época de crise e mesmo de emergência nacional que se consegue a serenidade necessária para ter um debate sério em torno do que deve ser a lei fundamental do país. Nem sequer concordo que se admita rever a constituição para obedecer a um ultimato resultante da cimeira Merkel-Sarkozy. As coisas devem ser vista numa perspectiva histórica e, se a constituição for revista apenas porque a Senhora Merkel e o Senhor Sarkozy assim o pediram, esta legislatura ficará na história como aquela em que os deputados reviram a constituição do país a mando de governantes estrangeiros. E, como aqui escrevi, um país que se dispõe a rever a sua constituição apenas porque um governante estrangeiro o pediu, não pode depois estranhar que a seguir também lhe mandem pôr a bandeira a meia-haste.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 07:09

a revisão constitucional em "primeira leitura".

Quarta-feira, 23.02.11

Em Maio passado escrevi aqui que este Governo tinha a continuidade assegurada, por muitos disparates que fizesse, uma vez que a oposição de centro-direita não queria ser Governo pelo que derrotaria no Parlamento qualquer iniciativa que pusesse em causa o Governo. Qualifiquei essa situação do país como estando perante um Parlamento pendurado, que se recusa a fiscalizar o Governo, pemitindo que ele ande em roda livre, com o receio de que o Primeiro-Ministro se possa demitir e a oposição seja chamada a formar Governo. E na altura disse também que era por isso que se ia abrir um processo de revisão constitucional, para que os deputados se pudessem entreter a discutir questões gerais e teóricas, na altura da maior crise nacional de que há memória.

 

De facto foi isso que aconteceu e, como se vê, vai ser uma constante durante 2011. A novidade, porém, conforme se refere aqui, é que o prazo concedido para entreter os deputados com a revisão constitucional não foi suficiente, uma vez que os mesmos durante 120 dias só tiveram tempo para fazer "a chamada <<primeira leitura>> das propostas de revisão, ou seja, uma primeira análise, e sem que se tenha começado a negociar e fixar propostas finais"- Foi por isso aprovado por unanimidade na Comissão "propor o prolongamento dos seus trabalhos por mais 120 dias, até Junho". Os deputados dão assim um excelente exemplo de como se deve trabalhar em Portugal, desrespeitando os prazos concedidos e propondo o seu constante prolongamento. 

 

Pessoalmente sempre achei o processo de revisão constitucional totalmente inoportuno numa época de crise e uma forma de desviar os portugueses da questão essencial que é a avaliação da situação dramática do país e do que o Governo está a fazer para a melhorar, como é seu dever. Os deputados, no entanto, não apenas decidem gastar o seu tempo em questões laterais, como pelos vistos ainda levam muito tempo em "primeiras leituras", em lugar de concluir rapidamente a tarefa de que foram incumbidos. Pense-se apenas no que diria uma empresa privada aos seus trabalhadores se ao fim de 120 dias o trabalho que lhes foi confiado ainda estivesse em "primeira leitura". E depois estranha-se o cada vez maior afastamento dos cidadãos em relação aos políticos.

 

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publicado por Luís Menezes Leitão às 18:41

A revisão do preâmbulo da Constituição.

Quarta-feira, 15.12.10

Um dos maiores disparates estratégicos aguma vez realizados pelo PSD foi desencadear a abertura de um processo de revisão constitucional na altura da maior crise nacional dos últimos 25 anos. O resultado é que o Parlamento fica entretido em discussões esotéricas, fazendo a sua actividade passar completamente ao lado da gravíssima situação económica, social e política em que o País se encontra. Isto só descredibiliza o Parlamento e faz as pessoas duvidarem da possibilidade de construção de uma alternativa séria de Governo.

 

Um exemplo do que estou a referir é a discussão em torno do preâmbulo da Constituição. Qualquer aluno do primeiro ano de Direito sabe que um preâmbulo de um diploma não tem nenhum valor normativo. Parece, porém, que os deputados do CDS e um deputado do PSD acham que o mesmo tem uma importância transcendental e propõem a sua eliminação ou revisão imediata. A este propósito até se argumenta que os investidores podem deixar de investir em Portugal ao saber que está no preâmbulo da Constituição que Portugal caminha para uma sociedade socialista. Como é que nós não nos tínhamos lembrado desta? É preciso corrigir rapidamente o malvado preâmbulo e fazer distribuir imediatamente o novo texto pelos nossos assustados investidores, desde a China à Venezuela, passando por Timor-Leste, por Angola e pelo Brasil.

 

Para ajudar nesta patriótica e urgente tarefa, deixo já aqui a minha própria proposta de revisão do preâmbulo da Constituição de 1976:

 

"A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas (…) [mudou] o regime (…).

[Mudar] (…) Portugal (…) representou o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

(…) Os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição (…)

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: [Infelizmente, no entanto, a referida Assembleia encheu este preâmbulo de palavreado ideológico que, durante 35 anos e apesar da longa resistência do povo português, pôs em risco a imagem do País perante os investidores internacionais. Posteriormente, graças ao esforço concertado de alguns heróicos deputados, a quem a Pátria fica eternamente grata, esse assustador palavreado pôde finalmente ser expurgado, permitindo a Portugal obter novos e volumosos investimentos estrangeiros].

 

Acho que, depois deste novo preâmbulo, a Pátria poderá ser salva, pois os juros da dívida nunca mais voltarão a subir. Oops!

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publicado por Luís Menezes Leitão às 18:49

Mais uma vez a revisão constitucional.

Terça-feira, 21.09.10

Em 22 de Maio passado escrevi aqui que discutir a revisão constitucional nesta época de crise seria como entrar em discussões bizantinas sobre o sexo dos anjos enquanto os Turcos atacavam Constantinopla. O que se passou posteriormente superou as minhas piores expectativas. As discussões bizantinas e quezílias internas em que o PSD se envolveu por causa da revisão constitucional não tiveram fim e levaram a que o discurso político do partido tenha atingido um tal grau de afastamento dos sentimentos do cidadão comum, que começa a ser altamente preocupante.

 

Um exemplo do que estou a falar é o artigo que Jorge Bacelar Gouveia publicou hoje no i, onde discute um tema que "alguns considerarão esotérico" (quem poderia pensar uma coisa dessas?), mas que ele próprio julga "nevrálgico na discussão constitucional que se avizinha". O "tema nevrálgico" é, imagine-se, discutir se o PSD pretende "rever ou mudar a Constituição?", em virtude de introduzir alterações nos limites materiais de revisão previstos no art. 288º, o que, segundo alguns autores, implicaria inconstitucionalidade da própria revisão constitucional.

 

Como se distingue então "mudar" e "rever"? O autor admite que embora "linguisticamente estes dois verbos possam ter zonas não totalmente distintas, não deixa de se reconhecer que o critério fundamental que servirá para operar a diferenciação fundamental entre estes dois conceitos radica no conceito de identidade constitucional (Verfassungskern): “rever” conserva esse núcleo essencial da Constituição, enquanto “mudar” o aniquila". Ou seja, uma situação tão grave como "aniquilar" a Constituição em lugar de a "rever" depende apenas de um "critério fundamental" que opera uma "diferenciação fundamental": "conservar o núcleo essencial da Constituição". O que é o "núcleo essencial da Constituição" o autor não define, mas refere que ele não passa pelos limites materiais de revisão. Por onde passará é um mistério, mas o autor assegura que não estará assim em causa uma "aniquilação" da Constituição. Ficamos mais tranquilos, pois já nos estávamos a imaginar na Venezuela de Hugo Chávez, que foi onde se "aniquilou" a Constituição anterior, que o novo Presidente proclamou moribunda ao mesmo tempo que a jurou.

 

Quem escreve isto foi membro da comissão de revisão constitucional do PSD, tendo saído a meio por divergências com o Presidente dessa comissão. Continua, porém, a afirmar que "a entrega do projecto de revisão constitucional do PSD teve muitos méritos, ao contrário do que se julga, embora alguns se tivessem mostrado descrentes das suas virtualidades substanciais ou mesmo questionado o momento da sua apresentação". De facto, só "os descrentes" não têm a fé necessária para ver os brilhantes méritos desta discussão. O povo incréu precisa de ser rapidamente iluminado e esclarecido. Duvido é que perceba alguma coisa com textos deste teor.

 

Quanto às consequências políticas da revisão constitucional para o PSD elas ficaram evidentes no Prós & Contras de ontem. No dia em que a dívida atingiu 6,4% de juros, e se soube que a despesa continua a aumentar, em lugar de ser o Governo a ter de dar explicações pela situação que criou, foi o PSD que esteve debaixo de fogo de todos os outros partidos por causa da revisão constitucional. Conforme disse Passos Coelho, isto está mesmo tudo às avessas.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 16:54

Um erro político colossal.

Quinta-feira, 16.09.10

Não sei se serei o único a achar que está a ser cometido um erro político colossal pelo PSD ao apresentar este projecto de revisão constitucional, o qual o partido vai pagar muito caro. Os argumentos que têm sido apresentados em sentido contrário não me convencem minimamente, mas acho útil proceder a uma análise dos mesmos, para se ver quem afinal tem razão.

 

Começo por apontar as consequências políticas desta iniciativa. Sempre que fala do projecto de revisão constitucional, o PSD vê-se obrigado a adoptar um discurso autojustificativo, explanando quais são as suas verdadeiras razões, e culpando o Governo ou os spin doctors pela má recepção que o projecto está a ter. Ora, essa situação desvia o PSD da sua principal tarefa de oposição, que é a de apontar o que está mal no país e de propor medidas concretas de solução dos problemas. Com isto o Governo fica aliviado de qualquer oposição, quando deveria estar constantemente a explicar as consequências da crise em que lançou o País.

 

Devido a esta proposta de revisão constitucional temos uma sensação de grande afastamento no discurso do PSD em relação às preocupações da maioria das pessoas: O desemprego sobe em termos colossais? Pois o PSD, em lugar de propor medidas de criação de emprego, discute se na Constituição se deve despedir por "razão atendível" ou "razão legalmente atendível". As populações do interior estão desesperadas com o encerramento das escolas e hospitais? Pois o PSD discute a eliminação da saúde e educação "tendencialmente gratuitas" na Constituição. A autoridade do Estado está em risco de colapso, com os polícias a ameaçar acampar no Terreiro do Paço por tempo indeterminado? Pois o PSD propõe que se volte a discutir o estafado tema da regionalização, que um referendo rejeitou por maioria esmagadora. Em consequência disto, a quebra nas sondagens é manifesta e terá tendência para se acentuar.

 

Já vi responder a isto com o argumento de que a revisão constitucional é boa em si mesma, e que por isso o PSD deve adoptá-la sem se preocupar com as sondagens. A última vez que vi um argumento semelhante foi quando Cavaco Silva decidiu abolir o feriado no Carnaval, salientando a justeza da medida face à situação do País. Na altura, o PSD caiu vinte pontos nas sondagens e nunca mais recuperou, mesmo tendo o feriado sido devolvido no ano seguinte. Em consequência, foi afastado do poder por vários anos e o próprio Cavaco Silva teve que adiar por dez anos o seu projecto presidencial. Há quedas nas sondagens que são absolutamente irreversíveis. Ora, não me parece que sirva de consolo ao PSD fazer uma revisão constitucional se em consequência ficar definitivamente afastado do poder.

 

Também já vi sustentar que o PSD, como partido reformista que é, tem que propor uma revisão constitucional e o PS acabará por ir atrás, à semelhança do que aconteceu em 1982 e 1989. As situações não são, porém, comparáveis. Em 1982 e 1989 o PSD governava, chefiando governos de maioria absoluta no horizonte da legislatura, pelo que podia negociar com o PS projectos de revisão constitucional sem quaisquer riscos eleitorais. Completamente diferente é a situação de o PSD estar na oposição e apresentar um projecto de revisão constitucional que traz custos eleitorais ao partido. O mais provável é que isso implique sacrificar a ambição de ser Governo.

 

Diz-se ainda que, tendo agora a Assembleia poderes de revisão constitucional, a revisão tinha que ser desencadeada. Quem defende isso não tem qualquer razão. A Assembleia não perde esses poderes pelo decurso do tempo. A inoportunidade da revisão é manifesta, não apenas porque prejudica a candidatura presidencial, mas porque distrai o País da condução da crise pelo Governo. Não seria mais inteligente o PSD preocupar-se antes em formar uma alternativa de Governo? Depois de chegar ao Governo, estaria livre para apresentar com muito mais eficácia e tranquilidade as alterações à Constituição que entendesse.

 

Apesar de tudo isto, ainda há quem ache que o PSD deve concentrar-se agora numa discussão de fundo sobre a revisão constitucional. Essa discussão de fundo só pode interessar ao Governo. O seu bloque oficioso já vai no 15º post a discutir a fundo a revisão constitucional do PSD e ameaça continuar. Ora, se isto interessa tanto ao Governo, é manifesto que não pode interessar ao PSD. O que é bom para os nossos adversários é mau para nós.

 

Finalmente há quem ache que a revisão constitucional acabará por cair no goto dos portugueses. É a posição de Carlos Abreu Amorim, neste excelente artigo cuja leitura recomendo, onde procura aplicar à revisão constitucional o slogan da Coca-Cola: "primeiro estranha-se, depois entranha-se". O que me parece é que, quando apresentamos um projecto de revisão constitucional que causa a maior estranheza ao eleitorado, corremos o risco de ter que entranhar Sócrates até 2013 e se calhar depois António Costa até 2017. Cavaco Silva, com o seu "princípio da melhoria incontestável", bem o lembrou.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 13:00

E continua a revisão constitucional.

Sexta-feira, 03.09.10

Não me lembro de alguma vez na sua história o PSD ter conduzido a elaboração de um projecto de revisão constitucional desta forma tão abalhoada. Iniclalmente chegou-se mesmo a ponto de querer pôr em causa a natureza republicana do regime. Depois, procurou-se alterar o equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, que vigora desde 1982, sem que alguém sequer percebesse a justificação para essa alteração. Perante a avalanche de críticas, um membro da comissão encarregada de elaborar o projecto, desvaloriza o seu conteúdo, dizendo que "o senhor presidente do partido fará do texto aquilo que quiser". Outro membro dessa comissão diz que esses membros "apenas deram palpites" e que pessoalmente até defende "que se deveria abolir a Constituição da República Portuguesa". Finalmente outro membro dessa comissão, zangado por ter visto as suas brilhantes ideias recusadas pela própria comissão de que faz parte, queixa-se de que essa comissão afinal nunca reuniu com ele. Em consequência põe em causa a legitimidade da Comissão Política em conduzir o processo, uma vez que a competência para apresentar o projecto é dos deputados, que "não são apenas uma mera correia de transmissão". Por este andar, cada deputado do PSD irá apresentar o seu próprio projecto de revisão constitucional, sem que alguém consiga sequer perceber qual é a posição do partido, tantas vezes ela já foi alterada.

Não será altura de o PSD acabar com as discussões bizantinas sobre a revisão constitucional e se concentrar na situação dramática que o país atravessa?

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publicado por Luís Menezes Leitão às 17:36

De novo a revisão constitucional.

Sábado, 21.08.10

Já tive aqui ocasião de escrever quão errado é desencadear um processo de revisão constitucional na fase de crise económica que o país atravessa. A forma como foi recebida a proposta de revisão constitucional apresentada confirmou integralmente os meus receios. Infelizmente, parece que se vai insistir no erro, abrindo um processo de revisão constitucional na altura mais inoportuna possível, o que trará ainda mais custos políticos ao PSD que aqueles que já lhe provocou.

 

O país não está em 1976, quando era necessário instituir a democracia, nem em 1982, quando foi imperativo extinguir o Conselho da Revolução. Estamos em 2010, a atravessar a maior crise económica de que há memória. A discussão sobre uma revisão constitucional pode interessar muito a alguns constitucionalistas, ansiosos de apresentar as propostas académicas que têm vindo a defender na Universidade. Não interessa nada ao cidadão comum, que está preocupado é com o seu emprego, com o brutal aumento de impostos recentemente decretado, e com os previsíveis aumentos dos bens essenciais.

 

Ora, a função de um partido de oposição é apresentar políticas alternativas de Governo, não é entrar em debates académicos sobre os melhores modelos constitucionais a aplicar. Em termos políticos, abrir um processo de revisão constitucional neste momento só pode favorecer o PS, que já capitalizou na opinião pública o erro que o PSD cometeu com as propostas que apresentou, pelo que poderá recusar liminarmente discutir a revisão constitucional, sem quaisquer custos políticos. Em consequência, a revisão constitucional, ou se fará nos termos desejados pelo PS ou pura e simplesmente não se fará. Daí que não interesse nada ao PSD entrar num processo em que tem tudo a perder e nada a ganhar. Com a agravante de as discussões sobre a revisão constitucional irem perturbar a campanha presidencial sem qualquer necessidade e desviar as atenções dos erros na gestão política que o Governo tem vindo a fazer da crise.

 

Lenine referiu que "às vezes é preciso dar um passo atrás, para dar dois passos em frente". O PSD deveria adiar este processo de revisão constitucional, se não para as calendas gregas, pelo menos para as romanas.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 09:12

Viagem na irrealidade quotidiana.

Terça-feira, 20.07.10

A proposta de revisão constitucional do PSD é simultaneamente inútil e inoportuna. É inútil porque grande parte das propostas que são apresentadas nunca obterá a maioria necessária para ser aprovada. E é inoportuna porque irá deslocar o debate das grandes questões que efectivamente afligem os portugueses, aliviando o Governo da pressão a que estava a ser sujeito no sentido de ser responsabilizado pelo estado a que chegou o país.

 

A proposta de revisão constitucional apenas se poderia justificar devido aos constrangimentos que ainda existem na Constituição em relação à área laboral. Mas aí a proposta do PSD é extraordinariamente tímida. Substitui-se "justa causa" por "razão atendível" mas continua-se a garantir a segurança no emprego. Tenho muitas dúvidas que apenas com esta alteração o Tribunal Constitucional viesse a permitir alguma liberalização dos despedimentos.

 

Já em relação ao sistema de Governo a proposta não faz qualquer sentido, sendo absolutamente contraditória. Se alguém quiser ver o que isto daria, pense um pouco na história do nosso regime constitucional. Quando o PRD em 1987 derrubou o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva, naturalmente que a moção de censura seria "construtiva", o que obrigaria o Dr. Mário Soares a dar posse a um governo PS/PRD/PCP. Nunca teria havido em consequência eleições e nunca o PSD teria tido a sua maioria absoluta. Por outro lado, se fosse dado ao Presidente o poder de demitir livremente o Primeiro-Ministro, seria naturalmente o que Sampaio teria feito com Santana Lopes, o que obrigaria o PSD, se quisesse continuar a formar Governo, a escolher um Primeiro-Ministro mais do agrado do Presidente. É manifesto que por esta via se daria ao Presidente uma faculdade de ingerência inaceitável na vida interna dos partidos.

 

É óbvio que uma Constituição não é um objecto imutável, mas não se faz uma revisão constitucional apenas porque alguns constitucionalistas querem apresentar as ideias novas que têm sobre a matéria. A Constituição portuguesa já foi revista sete vezes, em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005, nada tendo hoje a ver com o seu paradigma original, salvo no preâmbulo, que não tem qualquer valor jurídico. O país não precisa de uma revisão constitucional permanente, pelo que colocar esta questão no debate político implica posicionar os políticos longe dos efectivos problemas nacionais.

 

Em Portugal os processos de insolvência aumentaram exponencialmente, surgindo todos os dias notícias do encerramento de mais empresas. O desemprego atingiu níveis históricos e os impostos dos que têm emprego aumentaram de forma brutal. Mas o que os partidos políticos estão a discutir é uma proposta de revisão constitucional, que provavelmente nunca será aprovada. Confesso que tenho dificuldade em perceber alguma racionalidade neste processo. Parafraseando Umberto Eco, acho que o Parlamento  vai embarcar numa "viagem na irrealidade quotidiana".

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publicado por Luís Menezes Leitão às 19:04

Novamente a revisão constitucional e o PSD.

Sábado, 17.07.10

Já tive aqui ocasião de referir que considero um grave erro político o PSD insistir na tecla da revisão constitucional, quando os portugueses estão interessados antes na apresentação de propostas para resolver a crise. Infelizmente os projectos que têm aparecido de revisão constitucional confirmam as minhas maiores preocupações. Estas propostas seriam absolutamente calamitosas para o sistema político, fazendo recuar o sistema constitucional à primeira versão da Constituição de 1976, quando o Presidente estava obrigado em certos casos a dissolver a Assembleia e o Governo dependia da confiança política tanto do Parlamento como do Presidente, podendo ser por este livremente demitido.

A ideia de que quando alguém apresenta uma moção de censura ao Governo obriga o Presidente a dissolver a Assembleia, se não for eleito um novo Governo, retira margem ao Presidente para resolver a crise criada e não acrescenta nada de novo. Qualquer partido sabe que se derrubar o Governo, ou se procura no quadro parlamentar um novo Governo, ou haverá dissolução do Parlamento. Diferente seria a consagração da moção de censura construtiva, como existe na Alemanha, em que a censura ao Governo fica sem efeito se o Parlamento não conseguir eleger um novo chanceler. Só que no nosso quadro parlamentar esse instituto levaria o PS a eternizar-se no poder, uma vez que os seus governos só poderiam ser derrubados com uma improvável coligação entre o centro-direita e a extrema esquerda. Não é seguramente do interesse do PSD propor essa solução.

Quanto ao facto de o Governo necessitar da confiança política do Presidente, podendo ser por este livremente demitido, podem imaginar o que aconteceria se Manuel Alegre viesse a ser eleito Presidente em Janeiro (agora com um mandato de seis anos?!). Nunca um Governo PSD ou PSD/CDS alguma vez teria a sua confiança política e andaria sempre na corda bamba. É fácil de ver aonde é que isto conduziria o País...

Continuo a achar que o PSD deveria acabar de vez com estas discussões bizantinas sobre a revisão constitucional e concentrar-se nos verdadeiros problemas que afligem os portugueses.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 13:45

A revisão constitucional e o PSD.

Segunda-feira, 21.06.10

Já tive ocasião de referir que considero um grave erro o PSD abrir um processo de revisão constitucional quando o País atravessa a maior crise dos últimos trinta anos. Ninguém compreenderá as discussões em que os deputados se vão envolver, nem a utilidade dessa discussão nesta altura dramática. Para todos os efeitos, isto será comparado ao episódio histórico de os bizantinos discutirem o sexo dos anjos enquanto os turcos cercavam Constantinopla. Esta polémica que agora se gerou dá inteira razão às minhas preocupações. E arrisco-me a dizer que isto é apenas o princípio.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 08:39








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