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As declarações de voto sobre o Orçamento de 2011.

Quarta-feira, 24.11.10

Confesso que fico absolutamente perplexo com a prática parlamentar que se instituiu de os deputados, quando estão contra uma orientação de voto do seu partido, decidirem afinal acatar essa orientação, mas exprimirem publicamente através de uma declaração de voto a sua discordância com a posição que afinal subscrevem através do seu voto. Trata-se de uma posição totalmente contraditória e incoerente e que só contribui para descredibilizar ainda mais o Parlamento perante a opinião pública.

 

No caso da votação do Orçamento para 2011, parece que há deputados tanto do PSD comodo PS que vão apresentar declarações de voto respectivamente a favor da imediata suspensão das grandes obras públicas e contra a criação de excepções às reduções salariais nas empresas públicas, mas ao mesmo tempo votam de acordo com a orientação que têm do seu partido, ou seja em sentido contrário às suas próprias declarações de voto. Ora, a declaração de voto, nos termos do art. 87º, nº1, do Regimento da Assembleia da República, destina-se a esclarecer o sentido da votação, não parecendo que seja correcto o seu uso para dizer que a própria posição do deputado é em sentido contrário ao que votou, uma vez que, a ser assim, ele deveria ter votado antes nesse sentido.

 

Ora, o que diz o art. 12º, nº1, do Estatuto dos Deputados é que estes "exercem livremente o seu mandato", impondo até o art. 10º do mesmo Estatuto a sua irresponsabilidade pelos votos que emitem no Parlamento. Se há uma divergência tão grande com uma orientação partidária, que leva deputados à apresentação de declarações de voto divergentes, então essa divergência deve ser assumida através de um voto em sentido contrário. Era isso o que acontecia nos primeiros tempos do nosso regime democrático, onde se assistia frequentemente a votos contrários dos deputados em relação ao seu próprio partido. Isso conduziu a cisões partidárias, expulsões dos partidos, abandonos voluntários do partido, nalguns casos, com regressos posteriores. Mas os debates parlamentares eram mais autênticos e assumiam-se posições claras, independentemente das consequências.

 

Devo dizer que neste caso acho que os deputados divergentes estão cheios de razão. No caso do PSD, não se compreende como é que um partido que fez ponto de honra em negociar o orçamento com o PS, pode agora inviabilizar a proposta de suspensão imediata das grandes obras públicas, proposta essa em que ele sempre insistiu, com o espantoso argumento de que o orçamento não é seu. Que se saiba, a aprovação do orçamento é da competência dos deputados, pelo que eles assumem a responsabilidade do que aprovam, não se compreendendo que não se tome imediatamente uma medida imprescindível como essa. No  caso do PS, só por absurdo é que um partido que pretende exigir sacrifícios aos portugueses afinal cria no Orçamento excepções apenas para alguns, em resultado de pressões a que não consegue resistir. Pela amostra, é de esperar que essa excepção seja a primeira de muitas e que o descalabro das contas públicas em 2011 ainda acabe por ser superior a 2010, com os mercados a assistir e naturalmente a reagir.

 

Os deputados divergentes deveriam por isso assumir claramente, através do seu voto, as posições que realmente defendem, as quais são neste caso justas e correspondem ao interesse nacional. Apresentar declarações de voto em sentido contrário ao que efectivamente votam é que não me parece fazer sentido absolutamente nenhum.

 

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publicado por Luís Menezes Leitão às 17:12





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