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A inconstitucionalidade do orçamento para 2011 (na Renânia do Norte-Vestefália).

Quarta-feira, 19.01.11

 

 

 

Conforme se pode verificar nesta notícia o Tribunal Constitucional da Renânia do Norte-Vestefália, um Estado federado alemão, acaba de suspender, em virtude de uma providência cautelar instaurada pela oposição de direita, o Orçamento daquele Estado para 2011 por o considerar inconstitucional, dado que viola os critérios de limitação da dívida pública. A consequência deste facto é que o Governo da coligação verde-vermelha (SPD- Die Grünen) que governa o Estado fica sem possibilidade de se endividar, sendo evidente o impacto que tal terá na sua governação. Já se fala por isso até na possibilidade de novas eleições. Mas o que é verdadeiramente significativo é que este Tribunal Constitucional impôs o respeito pela constituição do seu Estado, não pactuando com a sua violação por parte do Governo, independentemente das consequências políticas e financeiras que daí pudessem advir. Este é um bom exemplo para Portugal, igualmente confrontado com um Orçamento de Estado para 2011 grosseiramente inconstitucional, mas onde se pretende fazer prevalecer as exigências de financiamento do Estado sobre os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Na verdade, o que faz a força da Alemanha não é apenas a enorme capacidade de trabalho dos seus cidadãos. É também a forma intransigente como os seus tribunais aplicam as suas leis.

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publicado por Luís Menezes Leitão às 12:13





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