O Costa das taxas e taxinhas.
Mais uma vez se verifica que são sempre os munícipes a pagar os custos da irresponsabilidade financeira dos municípios, sendo que qualquer pretexto serve para inventar taxas que não correspondem à contrapartida de qualquer serviço público prestado, e que por isso não passam de impostos encapotados. Um exemplo típico é a protecção civil, que é uma função geral do Estado, e que por isso já é paga nos impostos, não podendo servir de pretexto ao lançamento de taxas. Depois de Portimão já ter adoptado esta estratégia, com justo repúdio por parte da população, agora é a Câmara de Lisboa que vem mais uma vez ao bolso dos munícipes. Não deixa de ser curioso que essa taxa seja anunciada no dia em que as chuvas voltaram a causar estragos na capital, mostrando afinal para que serve a célebre taxa de conservação de esgotos, que nos últimos anos tem crescido em progressão geométrica.
Com isto António Costa confirma o que já tínhamos salientado. A sua estratégia é a de subida contínua dos impostos, sendo que neste âmbito o céu é o limite, mesmo quando gere uma Câmara que recebeu do Estado verbas colossais pelos terrenos do aeroporto. E por isso vai inventando sucessivamente novas receitas, mesmo que seja para as meter em projectos ruinosos, como o de adquirir as empresas de transportes. Isto transposto para a gestão do país fará o "enorme aumento de impostos" de Vítor Gaspar parecer uma brincadeira de crianças, mesmo que os impostos sejam apelidados convenientemente de "taxas" ou "taxinhas", na imortal expressão de Pires de Lima. O drama é que a inépcia total do governo e da maioria que o suporta vai dar a António Costa a oportunidade para castigar todos os portugueses da forma como está a castigar os lisboetas.
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De taxa em taxa.
O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa propõe agora lançar uma taxa sobre o combustível das bombas de gasolina. Atendendo a que a taxa é uma contrapartida de uma prestação de uma entidade pública, e neste caso não há prestação nenhuma, a referida "taxa" não passa de um imposto encapotado, que se quer lançar abusivamente sobre os cidadãos. Aliás, ideia semelhante já tinha sido há tempos aventada, quando a CML se propôs lançar uma "taxa" sobre a protecção civil, também escandalosamente ilegal. A Câmara Municipal de Lisboa não consegue realizar uma gestão equilibrada, continuando com uma dívida monumental que acha que deve ser paga pelos cidadãos, mesmo quando estes já suportam preços altíssimos de combustível. E infelizmente o lobby autárquico conseguiu que o Governo desistisse de lhes aplicar limites ao endividamento. O verdadeiro combate às gorduras do Estado passa é pelos municípios. Digam-lhes que não podem lançar mais "taxas" sobre os cidadãos e que têm que viver dentro do seu orçamento. Vão ver como o défice se reduz.
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Marcha atrás nas auto-estradas.
Parece que os receios da Maria da Fonte falaram mais alto do que as medidas necessárias para conter o défice e o Governo vem agora dizer que vai pôr portagens em todas as SCUT mas delas exclui os residentes e utilizadores regulares. Ora aí está uma medida que diz tudo sobre a convicção com que vai ser combatido por este Governo o défice orçamental. Com esta isenção, as SCUT (sem custos para o utilizador) transformam-se num passe de mágica em SCUTRR (sem custos para o utilizador residente e regular) e fica tudo resolvido. Pouco importa que as novas SCUTRR apenas venham contribuir com uns tostões para a redução do défice, levando a que ninguém leve a sério o esforço de consolidação orçamental. O que importa é continuar nesta campanha alegre por mais algum tempo, mesmo que à primeira dificuldade se faça logo marcha atrás na auto-estrada. Eu só pergunto é por que razão esta medida não é igualmente aplicada aos utilizadores das pontes sobre o Tejo, onde também haverá seguramente muitos utilizadores residentes e regulares com direito à isenção de portagens agora concedida. Os desgraçados que não andam de carro e que passarão a pagar a sua alimentação e medicamentos com uma nova taxa de 6% de IVA é que nunca têm direito a benesses deste tipo.
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A Maria da Fonte.
São muito claras estas declarações de Rui Rio e devem ser levadas a sério. Se o PSD continuar na sua entente cordiale com o Governo, corre o sério risco de alienar o seu eleitorado, principalmente numa das regiões do país onde tem mais expressão. Pelo que se percebe das últimas notícias, parece que o Governo vai aceitar o ultimato do PSD e aplicar portagens em todas as SCUT. A medida é correcta, pois a meu ver não se justifica que obras como as auto-estradas sejam pagas por todos os contribuintes e não apenas por quem efectivamente delas beneficia. Não faria, no entanto, qualquer sentido que a medida fosse aplicada apenas numa região do País, levando a que os seus habitantes se sentissem injustamente discriminados. Não sei, no entanto, se a proposta neste momento fará cessar o grito de revolta já declarado no Norte perante a discriminação de que ia ser alvo. Provavelmente, o que irá fazer é gerar idênticos protestos no Algarve, cujos habitantes já julgavam estar a salvo destas portagens.
Esta polémica demonstra bem a importância cada vez maior que as taxas estão a ter no financiamento público, e a necessidade de ter critérios extremamente equitativos no seu lançamento, como é demonstrado nesta excelente obra de Sérgio Vasques, hoje Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Nesta obra, o autor chama a atenção para a facilidade com que surgem protestos perante o lançamento de novas taxas ou o aumento das existentes, de que são exemplos as manifestações contra as propinas ou a revolta na Ponte 25 de Abril. Pelo contrário, as revoltas contra o aumento de impostos não surgem frequentemente.
Pessoalmente, acho que, em relação às medidas gravosas que foram recentemente adoptadas, faria muito mais sentido protestar contra a brutal elevação do IRS, ainda por cima inconstitucionalmente aplicada com efeitos retroactivos, e contra o aumento do IVA nos bens de primeira necessidade (como alimentos e medicamentos) do que contra as portagens nas SCUT, uma medida que me parece inteiramente justa. No entanto, como no primeiro caso estão em causa impostos, a contestação não surge. Pelo contrário, em relação às taxas, vemos logo surgir uma nova Maria da Fonte, agora a gritar: "Contra as portagens, marchar, marchar". Há algo de paradoxal nesta diferente mobilização para o protesto.
